Balanço da Presidência Portuguesa da UE nos sectores da Agricultura e das Pescas

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
PRESIDÊNCIA PORTUGIIESA DA UNIÃO EUROPEIA
(1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000)

BALANÇO

No final do mês de Junho termina a Presidência Portuguesa da União Europeia, pelo que se impõe fazer um balanço do trabalho realizado. No âmbito da agricultura e das pescas o volume de trabalho envolvido á sempre de grande dimensão, já que estamos perante domínios em que existem políticas comunitárias comuns, cujo processo de decisão e acompanhamento é feito conjuntamente pelos 15 Estados-Membros, o que torna a presidência num exercício, no mínimo, estimulante.

Mais de 100 pessoas directamente envolvidas; preparação, discussão e negociação de cerca de 70 dossiers; realização de mais de 180 reuniões desde os grupos de trabalho técnicos até aos Conselhos de Ministros. Estes são apenas alguns números que dão uma ideia do vasto trabalho que foi preciso desenvolver. Mas este é também um trabalho em que nos sentimos compensados, porque sabemos estar a participar num processo singular, que consiste na construção de uma União Europeia.

De acordo com as prioridades definidas pela Presidência, foram objecto de particular atenção os seguintes temas:

1 - Qualidade e segurança alimentar. Neste âmbito foi feito o aprofundamento das propostas apresentadas pela Comissão no Livro Branco sobre a Segurança Alimentar, em que o grande envolvimento do ministério se traduziu num importante contributo para o relatório da Presidência apresentado na Cimeira de Stª Maria da Feira. Também relacionados com estas matérias foram ainda feitos avanços significativos em diversos dossiers, nomeadamente uma posição comum do Conselho sobre a rotulagem obrigatória da carne de bovino (Reg. 820/97, regulamentação relativa à prevenção das  encefalopatias espongiformes transmissíveis, alimentação e bem-estat animal e normas internacionais sobre produtos alimentares (CODEX ALIMENTARIUS). No que concerne aos produtos alimentares há ainda a referir um conjunto de três directivas de harmonização de normas técnicas, tendo sido aprovadas as relativas ao mel e cacau/chocolates, e realizados grandes avanços nos doces e geleias.

2 - Adaptação de diversas Organizações Comuns de Mercado. A continuação do processo de reforma de varias OCM's, foi outra das tarefas desenvolvidas neste semestre. Lúpulo, Linho e Cânhamo, Algodão e Suínos, foram algumas das que foram aprovadas ou que aguardara apenas o parecer do Parlamento Europeu. Ainda w âmbito da política de mercados, foi igualmente revisto um conjunto importante de subsídios à exportação. Devido a uma diferente avaliação quanto à oportunidade de apresentação de certas propostas de reforma por parte da Comissão, ao atraso em negociações com países terceiros ou à já referida necessidade de pareceres do PE, não foi possível desenvolver em alguns dossiers os progressos que a Presidência desejaria. Estão nestas circunstancias as OCM's do arroz, dos produtos hortícolas e frutícolas e da banana.

3 - Estratégia florestal. Neste domínio foi feito um importante trabalho de coordenação ente os países da UE, o que permitiu que no âmbito do quarto Fórum Internacional das Florestas das Nações Unidas, se estabelecesse um consenso quanto à necessidade de criar um instrumento legalmente vinculativo a nível internacional, matéria que estava em discussão desde a conferência do Rio. Para além desta questão foram ainda obtidas um conjunto de posições comuns sobre recursos financeiros, transferência de tecnologia, conhecimento florestal tradicional e comércio e ambiente.

4 - Alargamento da UE e negociações na OMC. 0 acompanhamento do processo negocial relativo h adesão dos países da Europa Central e as negociações em curso no âmbito da OMC, sobre comércio internacional de produtos agrícolas, foram outros dois assuntos que a Presidência fez questão de seguir atentamente e que foram objecto de debate, dada a sua importância para o futuro do sector agrícola e das pescas na União.

5 - Pescas. No que se refere à Política Comum das Pescas, na sua componente de política externa, é de realçar o acompanhamento e coordenação dos Estados Membros durante as negociações de vários acordos de pesca e reuniões de comissões mistas ou consultas com países terceiros, designadamente Angola, Guiné Bissau, Costa do Marfim, Estónia, Federação Russa, Noruega, Mauritânia e Gronelândia, bem como o acompanhamento, pelo Conselho de Ministros, da evolução das relações de Pescas com o Reino de Marrocos. Relativamente à Guiné-Bissau é de referir a aprovação, a nível da Comissão, de uma medida especifica de apoio financeiro no montante de 6,5 milhões de euros.
A coordenação das posições comunitárias revestiu, igualmente, importância durante as diversas negociay5es que tiveram lugar, no decurso do semestre, no âmbito de varias Organizações Regionais de Pesca, designadamente da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), Comissão das Pescarias do Nordeste do Atlântico (NEAFC), Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) e Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte (NASCO), bem como da 6ª Conferência das partes com vista à criação de uma nova Organização Regional de Pesca no Atlântico Sudoeste (SEAFO). Ao nível das Organizações Internacionais a Presidência Portuguesa assumiu a coordenação comunitária da reunião do Comité das Pescas da OCDE, do Subcomité de Comércio de Produtos das Pescas da FAO e a preparação, ao nível das instâncias do Conselho, da posição comum em matéria combate à pesca ilegal, a adoptar durante as consultas de peritos no quadro da FAO e da 1* Reunião do Processo Consultivo das Nações Unidas sobre Oceanos e Mares. Salienta-se que o semestre foi marcado pelo lançamento do debate, pela Presidência portuguesa, a alto nível das perspectivas futuras da vertente externa da Política Comum de Pescas, nomeadamente durante a reunião de Directores Gerais das Pescas, que teve lugar no Funchal. O Conselho de Ministros aprovou, ainda, um conjunto de conclusões sobre a participação da Comunidade nas Organizações Regionais de Pescas.
Em matéria de Política Interna, uma das prioridades da Presidência foi a integração das preocupações ambientais na política de pesca, tendo sido aprovado e apresentado, ao Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, o relatório sobre esta mat4ria na sequência de recomenday5es das Cimeiras de Colónia e Helsínquia. Foram aprovados dois regulamentos sobre a recolha de dados estatísticos e acção financeira correspondente, bem como alterações ao regulamento que estabelece os Totais Admissíveis de Captura e Quotas (TAC) para 2000, tendo também sido aprovadas alterações relativamente ao regime de conservação dos recursos da pesca no Mediterrâneo. Foram aprovados, ainda, os contingentes pautais para 2000 relativamente a certos produtos da pesca e revisto o quadro jurídico relativo à consulta da indústria e dos meios interessados na Política Comum das Pescas. 0 Conselho adoptou um conjunto de Orientações Políticas referentes à realização de Ateliers Regionais, instrumentos de consulta dos vários sectores interessados nas questões relevantes que se apresentam no sector da pesca e foi iniciado o debate sobre revisão do Programa de Orientação Plurianual da Frota (POP IV).

Por último, não podemos deixar de referir o Conselho Informal de Ministros da Agricultura realizado em Évora, onde a Presidência Portuguesa propôs para debate o tema "Qualidade na diversidade: um desafio para a agricultura europeia". Com efeito, incontornável que a médio prazo, nomeadamente face ao alargamento futuro da União, do enquadramento que vier a resultar das negociações na OMC e da sua própria necessidade de se ajustar a um novo conjunto de exigências, e necessário começar a reflectir sobre os novos rumos a dar à PAC. 0 Conselho Informal de Évora serviu para relançar este debate, ao propor temas que não sendo pacíficos no interior da UE, constituem factores potenciais de desenvolvimento de uma pane significativa das agriculturas europeias, tais como, o fortalecimento dos aspectos ligados à diversidade como factor de equilíbrio territorial, a afirmação dos produtos de qualidade especifica enquanto componentes essenciais daquela diversidade, a consolidação da qualidade mínima dos produtos e a generalização das garantias aos consumidores e, por último, a garantia de fortalecimento da PAC no que diz respeito ao apoio à produção de bens públicos e de atitudes de integração dos aspectos ambientais e de sustentabilidade no sector.

29/06/2000