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Decisões
adiadas não beneficiam sector
A Lisboa e Bruxelas exige-se uma nova atitude
Reuniu-se
ontem, de forma extraordinária, em Bruxelas, o Conselho de Ministros da
Agricultura da UE, para, quase exclusivamente, avaliar a crise que
atravessa a fileira do leite em todo a Europa. Esta reunião foi precedida
da divulgação, a 22 de Julho, de um relatório sobre a situação actual
do mercado do leite e dos produtos lácteos, elaborado pela Comissão
Europeia.
Tal
como era já previsível face ao distanciamento de posições entre os
diversos Estados-membro, esta reunião não fez mais do que adiar, para a
próximo Conselho, agendado para 28 de Setembro, um conjunto de decisões
que visam, supostamente, atacar a crise em que a fileira do leite se
encontra mergulhada.
No
entanto, mais do que atacar os problemas do mercado, desta reunião resulta
evidente - mesmo neste cenário de forte depressão sectorial - a
manutenção da teimosia liberalizadora da Comissão Europeia e, muito em
especial, da responsável pela área da Agricultura, Mariann Fischer Boël,
sendo surpreendente a incapacidade dos ministros europeus da Agricultura
lhe fazerem frente.
A
posição nacional nesta matéria caracterizou-se, ao longo dos últimos
dois anos por inúmeros zigueagues, geralmente adoptando um discurso de
empenhamento na defesa dos interesses da fileira nacional junto de
Bruxelas, mas que, na generalidade dos momentos críticos assumiu
posições próximas da estratégia da Comissária Fischer Boël (por
exemplo no aumento intercalar das quotas ou nas decisões no quadro do 'health
check' da PAC). A política nacional para o sector, inequivocamente
desastrosa, e a relação de distanciamento permanente para com as
organizações mais representativas do sector, são duas provas mais da
incoerência que marcou a generalidade daquelas posições públicas para
"consumo interno".
Apesar
disso, algumas das propostas discutidas no Conselho de Ministros da
Agricultura de ontem:
 Aumento
das ajudas de minimis aos produtores de 7.500 para 15.000 euros
Aumento
dos preços de intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado
Não
concretização do aumento de quotas leiteiras (mais 1%) previsto para a
campanha 2010/2011
Implementação
de um esquema de rotulagem (voluntário?) relativo à origem para o leite
todas
aparentemente com o apoio da delegação portuguesa (como diz o povo
"mais vale tarde do que nunca"), parecem ir no bom sentido, muito
embora, nada garanta que as mesmas venham a ser adoptadas na reunião de 28
de Setembro.
O
aumento das ajudas de minimis refere-se à esfera das ajudas nacionais,
não tem implicações orçamentais para Bruxelas e deverá ser aprovado
com alguma facilidade, pois, entre outros motivos, permite à Comissão
anunciar medidas com impacto no rendimento dos produtores sem custos
adicionais. No entanto, trata-se de uma nacionalização da solução para
um problema de origem marcadamente comunitária, para além de significar,
em termos relativos, um esforço totalmente distinto de país para país,
face à realidade económica dos diferentes Estados-membro.
Também
a proposta relativa a um esquema de rotulagem da origem parece colher
simpatia política. Refira-se que, ao contrário do afirmado ontem pelo Sr.
Ministro, o leite e os diversos produtos lácteos possuem esquemas de
rotulagem rigorosos e exaustivos, que entre aspectos, incluem a aposição
da chamada 'marca de identificação', marca que nos permite reconhecer -
embora de forma codificada - a unidade industrial onde o produto foi
fabricado. Para além disso, esses esquemas de rotulagem de origem, muito
embora de cariz voluntário, já hoje existem (Leite 100% Português,
Lacticínios dos Açores, produtos com denominação de origem protegida) e
são garantidos por sistemas de rastreabilidade adequados.
Já
no que se refere aos aumentos dos preços de intervenção e, muito em
especial, relativamente à suspensão do aumento de quotas previsto para a
campanha leiteira 2010/2011 (que se inicia a 1 de Abril próximo),
consideramos que - não obstante o amplo apoio (16 Estados-membros em
relação à primeira daquela propostas) - essas propostas dificilmente
serão adoptadas pelo Conselho. Infelizmente, e não obstante os sucessivos
alertas das organizações do sector, Portugal - tal como outros países -
não assumiu, nos momentos devidos, as posições que possibilitariam hoje
possuir um conjunto de ferramentas que permitiriam atacar, com muito maior
probabilidade de sucesso, a crise que o sector atravessa
Como
é do conhecimento geral, a fileira do leite em Portugal, a exemplo aliás
do que se verifica noutros países comunitários, atravessa uma das mais
graves crises de que há memória. Aos problemas do escoamento da
matéria-prima nacional, resultado da quebra do consumo e do forte impulso
das importações, adiciona-se, com crescente acuidade, a quebra da
rentabilidade de toda a fileira, consequência daqueles problemas de
escoamento, mas também e de forma muito significativa, do comportamento
comercial de algumas das principais cadeias de distribuição a operar no
nosso país, que com as suas políticas de preços, estão a destruir a
quase totalidade do valor gerado ao longo da fileira.
Gostaríamos
de salientar o forte empenhamento de todas as empresas do sector de
lacticínios em colaborar com o "Estudo sobre as relações comerciais
fornecedores/distribuidores de produtos alimentares e de consumo
corrente", que está a ser desenvolvido pela Autoridade da
Concorrência e do qual, esperamos, resultem acções que contribuam para
uma melhor e mais transparente relação entre as empresas do sector e as
principais cadeias de distribuição a operar no nosso país.
Ao
invés e não obstante termos tomado conhecimento de declarações pública
nesse sentido, informamos desconhecer em absoluto quaisquer resultados
relativos às averiguações levadas a cabo pela ASAE relativamente à
qualidade do leite importado e ao cumprimento das regras de mercado
relativamente aos preços de venda ao público respectivos.
Uma
nota ainda para referir a publicação, ontem, do diploma que altera as
condições aplicáveis aos produtores e empresas da fileira do leite no
âmbito da linha de crédito dirigida às empresas do sector agrícola e
pecuário e do sector florestal e às agro-indústrias, diploma que havia
sido aprovado em Conselho de Ministros em 16 de Julho. Saudamos,
obviamente, esta alteração, mas recordamos que - face ao cenário de
crise que atravessa todo o sector - a decisão adoptada deveria ter sido um
pouco mais ambiciosa (especialmente no que se refere aos prazos de
liquidação dos empréstimos), impedindo que o serviço da dívida se
torne como um foco mais de tensão sobre a estrutura económica das
empresas.
Finalmente,
gostaríamos de referir que quando rapidamente se aproxima um novo ciclo
eleitoral, a atenção dada ao sector agrícola e à fileira do leite tem
sido bastante mais significativa do que é habitual, por razões que se
compreendem, mas também de algum oportunismo político. Esperamos, no
entanto, que essa atenção não se limite a fins meramente eleitoralistas
e que, quaisquer que sejam os resultados do acto eleitoral de 27 de
Setembro, Governo e oposição se empenhem em escolher as pessoas mais
capazes e em assumir uma diferente atitude e uma relação mais franca e
transparente com o sector, ao longo de toda a próxima legislatura.
Porto,
08 de Setembro de 2009
A
Direcção da ANIL
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