CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DA AGRICULTURA
Desconhece-se
as propostas finais do Governo português no âmbito do chamado "exame
de saúde" da PAC
Termina
amanhã o prazo para o Estado Português entregar em Bruxelas as suas
opções e decisões relativamente à reforma resultante do ainda recente
"exame de saúde da PAC".
Em
Portugal (ao contrário de outros países da UE) a discussão do
Ministério da Agricultura com os parceiros foi tardia e descoordenada, o
que impossibilitou uma discussão séria, com uma visão de conjunto de
todos os sectores e componentes, desta autêntica reforma da PAC, Política
Agrícola Comum. Não foi sequer possível juntar e discutir numa só
reunião o rumo a tomar para os próximos anos quanto às ajudas directas e
desenvolvimento rural.
Em
consequência, neste momento, não são conhecidas as opções do Governo
Português sobre a matéria. O que apenas se sabe - e não é boa notícia
- é que em Portugal não vai ser aplicada a "regionalização das
ajudas", importante mecanismo que, se aplicado, possibilitaria uma
distribuição mais justa e mais harmoniosa das ajudas públicas, uma
distribuição das Ajudas por todas as culturas e contemplando as
realidades agrícolas regionais.
Com
mais este erro estratégico, o Ministério da Agricultura e o Governo
perdem mais uma oportunidade de corrigir as grandes injustiças desta PAC e
das suas políticas concretas.
Em
relação ao desligamento das ajudas da produção, o que se verifica é
que essa política errada vai continuar, ao contrário do que diz o
Ministro da Agricultura. Por exemplo, continua já no próximo ano com o
prémio especifico à qualidade do trigo duro. Até 2012, todos as outras
ajudas serão desligadas à excepção do prémio à vaca aleitante e de
50% do prémio aos Ovinos e Caprinos.
Ora,
tudo isto acontece mesmo depois de estarem por demais evidentes as
consequências nefastas que os anteriores desligamentos provocaram no
abandono da produção agrícola.
E,
AFINAL, HÁ OU NÃO HÁ "MODULAÇÃO VOLUNTÁRIA" ?
Uma
outra medida já várias vezes anunciada, e outras tantas vezes remetida
para a gaveta pelo Governo, é a aplicação de uma "modulação
adicional" - de decisão interna do Estado-Membro - das Ajudas
Directas em RPU, Regime de Pagamento Único, a chamada "modulação
voluntária" ou seja, um desconto de 10% a aplicar a quem mais recebe.
Depois, as verbas assim obtidas - 103 milhões de euros
"possíveis" até 2013 - deveriam ir para o desenvolvimento
rural.
Ora,
em 2008 o Ministro da Agricultura, depois de muito propagandear a medida,
adiou a sua aplicação vergando-se à vontade do "clube dos
ricos", os maiores recebedores de Ajudas Públicas destinadas à
Agricultura. E este ano de 2009 ainda não se sabe se vai (ou não) aplicar
essa "modulação voluntária" aos grandes proprietários e à
grande agro-indústria…
É
pois legítimo concluir-se que, de facto, as grandes bandeiras que este
Ministro da Agricultura e este Governo têm divulgado, afinal não passam
de mera propaganda.
Por
outro lado, tanta hesitação e tanto secretismo indicam que nada de bom
anda a ser congeminado nas costas dos Agricultores.
Afinal,
tal como acontecia em 2005, hoje, apenas 3,5 % dos agricultores continuam a
receber mais de 60% do total das Ajudas Directas, portanto mais de 350
milhões de Euros / ano.
Um
escândalo e um verdadeiro crime económico e social !
SIM
! São necessárias outras e melhores políticas agro-rurais !
Coimbra,
29 de Julho de 2009
O
Gabinete de Imprensa da C N A
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