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 -  13-11-2008

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O "exame de saúde" da PAC e a agricultura nacional

Nos próximos dias 18 e 19 de Novembro, o Conselho Agrícola da União Europeia - o conjunto dos Ministros da PAC - vai tentar fechar o acordo sobre as propostas decorrentes do chamado "Exame de Saúde da PAC" que a Comissão Europeia apresentou. Por sua vez, o plenário do Parlamento Europeu também tem prevista, para dia 18, a discussão e votação do chamado "Relatório Capoulas Santos" que incide sobre o mesmo assunto.

A CNA cedo apresentou e divulgou as suas análises e propostas sobre a matéria, a nível nacional e a nível europeu. Análises que, recorde-se, foram de discordância relativamente à "terapia" avançada até porque, no essencial, é correcta a parte do "diagnóstico" à situação que sustentou o "Exame de Saúde da PAC ".

Pode pois dizer-se que a Comissão Europeia e o Conselho Agrícola, após detectarem os sintomas das "doenças" mais visíveis da PAC - a redução da Produção; as crises alimentares; o acréscimo da desertificação do mundo rural - afinal acabam por receitar mais doença em cima da doença, senão a própria eutanásia... E do mesmo erro estratégico enferma o "Relatório Capoulas Santos" do Parlamento Europeu.

Ou seja, insistem em impor o quase completo Desligamento das Ajudas da Produção, integrando no RPU, Regime de Pagamento Único - o qual permite receber sem obrigação de produzir - o pouco que ainda faltava integrar, como são os casos das Ajudas à Qualidade do Trigo Rijo - às Proteaginosas - ao Arroz - aos Frutos de Casca Rija - à Carne de Bovino (excepto Vacas Aleitantes) - à Carne de Ovino e Caprino (opcional ). Basta referir que dos 635, 8 milhões de euros dos Pagamentos Directos propostos ( para 2009) pela UE para Portugal, vão ser pagos 589,7 milhões ( 93 % ) através de RPU, sendo que apenas 46 milhões ( 7% ) continuam ligados à Produção.

No contexto, a posição mais estratégica e de princípio da CNA, é a de que deve haver Preços Justos à Produção, preços que remunerem condignamente o Trabalho Agrícola. E que, noutro plano, devem ser privilegiados os Mercados locais e regionais por se encontrarem mais perto da Produção.

Porém, enquanto isso não acontecer, deve ser restabelecida a ligação das Ajudas à Produção para todos os Agricultores e Culturas. Ajudas a atribuir sem base em "históricos" embora obrigatoriamente "moduladas" ( reduzidas por escalões) e "plafonadas" ( com tectos ou limites máximos por Agricultor) de forma a apoiar quem mais e melhor trabalha e produz, as Explorações Agrícolas Familiares. Para também assim se defender e desenvolver o Mundo Rural.

GOVERNO PORTUGUÊS DEVE DEFENDER O INTERESSE NACIONAL

A CNA considera que ainda é tempo de o Governo Português, para já em sede de Conselho Agrícola, conseguir outras e melhores condições. Assim :

1 - Não aceitar mais e maior Desligamento das Ajudas da Produção.

2 - No que respeita aos Limites Mínimos para recebimentos - o Conselho e a Comissão propõem que abaixo de 250 euros ou 1 hectare se deixe de pagar Ajudas - o Governo Português deve exigir o pagamento a todos os Agricultores. Se o problema é o da burocracia e seus custos, então que se simplifique o regime, pagando antecipadamente, de 2 em 2 anos, até aos 1 000 euros (e com ajuda forfetária até atingir esses 1 000 euros/Agricultor e ano).

2.1 - Saliente-se que a proposta do Conselho/Comissão para não pagamento de Ajudas abaixo de 250 Euros / ano /Agricultor é tanto mais inaceitável porquanto vai excluir mais de 80.000 Agricultores em Portugal, retirando-lhes o pouco que recebem mas que, ainda assim e em conjunto, ultrapassa 10 milhões de euros/ano.

3 - Sobre a Gestão de Riscos e de Crises - com fundos a reter até 10 % dos envelopes nacionais do RPU - para além do proposto pelo Conselho/Comissão, o Governo Português deve reclamar que isso também sirva para maior abrangência nos Seguros de Colheita - para Seguros de Exploração - Seguros de Rendimento e Fundos de Compensação ( para a Batata, por exemplo ) .

3.1 - Por outro lado, as verbas necessárias para novas finalidades, como é o caso, também deviam provir de fundos extraordinários do Orçamento da PAC e não serem obtidas através da mera transferência de verbas dentro do próprio Sector.

4 - SOBRE A MODULAÇÃO E O PLAFONAMENTO DAS AJUDAS

A CNA continua a reclamar a Modulação e o Plafonamento das Ajudas.

4.1 - Modulação que leve a um " desconto" sobre o montante recebido - a aplicar por escalões progressivos consoante os recebimentos e em que se isente substancialmente as pequenas e médias Explorações Familiares. As economias daí resultantes devem então ser destinadas e aplicadas no Desenvolvimento Rural, sobretudo nas regiões do interior, desfavorecidas e na Agricultura Familiar.

4.2 - Plafonamento que, no plano europeu, impusesse o não pagamento das Ajudas acima dos 200 mil Euros/ano/Agricultor, com igual destino para as economias a obter.

Tudo isto tendo em conta, por exemplo, que só em Portugal há um grupo de 653 grandes privilegiados que recebem 112,38 Milhões de Euros, à média de 172 000 €/cada um deles (34 000 contos/ano = 2 800 contos/mês).

4.3 - Comparemos as duas propostas:

*  A CNA propõe:- taxas de 5 % entre 10 000 e 20 000 €; 10 % entre 20 000 e 30 000 €; 15 % entre 30 000 e 50 000 €, 18% entre 50 000 e 100 000 €.

Esta proposta da CNA isenta mais Agricultores, aplica taxas menores aos pequenos e médios e consegue maiores economias nos escalões acima de 100 000 € (31,389 Milhões € contra 16,202 Milhões € da proposta do Comissão/Conselho).

Com base na afirmação do Governo/Ministro da Agricultura de que 1 euro entregue em Bruxelas proveniente da Modulação representa 3 euros vindos de Bruxelas, a Proposta da CNA reforçaria as verbas para o Desenvolvimento Rural em 145, 97 milhões de euros/ano, com base no critério da redistribuição na UE.

4.4 - O RELATÓRIO CAPOULAS SANTOS AO PARLAMENTO EUROPEU

Naquilo que diz respeito à Modulação das Ajudas este "Relatório" é ainda mais generoso para os grandes proprietários e maiores Produtores do que é a proposta do Comissão / Conselho, se bem que inclua um tímido Plafonamento a partir dos 500 000 euros ( apenas atingiria 6 beneficiários em Portugal... ).

Quanto à Modulação, das Ajudas, as economias, segundo este Relatório Capoulas Santos, ficam-se pelos 21,82 milhões de euros, contra 43,44 da proposta de Comissão/Conselho e 48,68 da proposta CNA .

5 - No que se reporta à Condicionalidade e ao Aconselhamento Agrícola, o Governo Português deve exigir maior simplificação e abrangência, assim como maiores apoios para as Organizações Agrícolas .

6 - Relativamente à "regionalização" das Ajudas, a Proposta vem no seguimento da anterior ( pela qual o Governo Português não optou ) .

6.1 - A "Regionalização" das Ajudas - que a CNA propõe para ser obrigatória - é uma oportunidade para corrigir defeitos, injustiças e assimetrias da PAC. Estamos de acordo com o eliminar de pagamentos com base " histórica", de acordo com a regionalização das Ajudas e reclamamos que sejam dados apoios a TODOS os Agricultores e Actividades/Produções.

7 - Sobre a Reserva Nacional ( diferença entre o Envelope para Portugal e o de facto pago aos Agricultores), entendemos que ela deve ser utilizada, prioritariamente, para regiões desfavorecidas e do interior e para as explorações familiares .

8 - REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS

8.1 - No que toca a Quotas Leiteiras, a posição da CNA é de que deve ser mantido o sistema de Quotas e a sua regionalização a nível de Estados-Membro, continuando os apoios e evitando a concentração da produção e a eliminação de milhares de explorações. É que, em Portugal, já desapareceram 90 % das Explorações Leiteiras desde a entrada na CEE e na PAC...

8.2 - Entende a CNA que a eliminação das Ajudas à Restituição das Exportações de Leite para países de fora da UE deve servir para que as economias daí resultantes reforcem os Apoios à Produção .

9 - Em relação aos Apoios Específicos ( utilização até 10 % das Limites Máximos ), a CNA propõe que isso seja uma realidade, com utilização em qualquer Sector, para compensar desvantagens específicas de Agricultores e Tipos de Exploração, com prioridade para regiões desfavorecidas a para a Agricultura Familiar. Um dos exemplos é o estabelecimento de uma Ajuda à recolha de Leite em zonas desfavorecidas e de montanha .

10 - Por último, a CNA entende que o Governo Português deve exigir a não obrigatoriedade de co-financiamento nacional na utilização de verbas resultantes da Modulação/Plafonamento e das destinadas a apoios Específicos.
...

São estas as principais opiniões e propostas da CNA para bem da Agricultura e dos Agricultores, do Mundo Rural Português.

Não esquecendo, entretanto, a urgente necessidade de um Exame de Saúde ao ProDeR, com um bom diagnóstico e uma correcta terapia.

Viseu, 13 de Novembro de 2008

A Direcção Nacional da C N A

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