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 -  09-11-2006

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NOTA DE IMPRENSA

O Estado teima em vender casas dos guardas florestais, património dos Compartes dos Baldios

Após um período prolongado, cuja génese teve origem num concurso público a título de comodato, para a cedência das casas dos guardas florestais desactivadas, concurso de imediato impugnado, por um parecer jurídico, elaborado por este Secretariado; o Estado, através do Direcção Nacional do Património, novamente teima em alienar em hasta pública, este património consagrado em Lei Ordinária da Assembleia da República e da Constituição da República Portuguesa, como património dos Compartes dos Baldios.

Isto é tanto mais grave, se tivermos em conta as flagrantes contradições, entre o Ministério da Agricultura, Ministério das Finanças e a própria Direcção Geral do Património. O primeiro ao afirmar, "dar prioridade de cedência das casas de Guarda Florestal, inserida em unidades de baldios usadas e fruídas pelas comunidades locais aos compartes que detêm segundo os usos e costumes direitos sobre os baldios"; o segundo, através do despacho nº 464/04, ao afirmar "concordo com a atribuição de prioridade aos Compartes de Baldios". Ao invés a Direcção Geral do Tesouro, sacralizando tudo ao défice, vem ao arrepio de todos os pareceres e sentenças dos Tribunais, vender em hasta pública estes imóveis, sem ter em conta a prioridade dos compartes, legítimos donos das áreas baldias, onde as casas estão implantadas. 

Baldios intentam acções judiciais contra o Estado

O Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro, na sequência das várias posições, que tem vindo a tomar junto das Entidades Competentes sobre a alienação das casas dos guardas florestais - impugnação do concurso público, apresentação de projectos de utilização, como suporte para as múltiplas actividades ligadas à produção florestal, ambiental, recreativa, cultural, turística, prevenção e luta contra fogos florestais e apoio logístico ás brigadas de sapadores florestais, está a apoiar as Providências Cautelares Comuns que os Conselhos Directivos de Baldios do Concelho de Mondim de Bastos accionaram, contra o Ministério das Finanças e da Administração Pública - Direcção Geral do Património, para suspensão do acto de venda em hasta pública das casas dos guardas florestais.

Tal pretensão dos representantes dos Povos dos Baldios é tanto mais justa, se atentarmos que tais edificações, sendo património do Estado, todavia, estas foram construídas em terreno baldio, assim como os logradouros e as suas acessibilidades serem pretensa dos compartes desde tempos imemoriais, fruídos comunitariamente, pela retirada lenhas, matos, apascentações dos seus gados e demais actos de natureza agrícola e silvo pastoril. É também com base, em todo este acervo histórico, na actual legislação dos Baldios e da própria Constituição da República Portuguesa, (artigo 82) que consagra " que a natureza jurídica dos Baldios, não se integram no sector público da propriedade nem no sector privado. Integram, sim, no sector social, constituindo-se como bens comunitários das comunidades locais. A reforçar tudo isto, está a decisão da Comarca de Vila Pouca de Aguiar e Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, ao dar razão à Assembleia de Compartes de Bornes de Aguiar, no processo movido pelo Ministério Público, ao julgar improcedente a pretensão deste, quanto ao terreno da casa e respectivo logradouro.

Finalmente, os serviços Jurídicos deste Secretariado, estão a preparar uma acção contra o Estado e os recém compradores de tais imóveis, a fim de anular todos os actos de venda em hasta pública.

O Movimento Associativo dos Baldios e seus Compartes, mais uma vez reafirmam, "que a Serra é dos Serranos desde que o Mundo é Mundo - quem vier para no-la tirar, connosco se há-de haver". 

Vila Real, 8 de Novembro de 2007

A Direcção do Secretariado dos Baldios de Trás-os-Montes e Alto Douro

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