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 -  19-11-2003

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Incêndios : PS quer gestão da floresta nacional sob tutela do primeiro-ministro

Lisboa, 18 Nov
O PS apresentou hoje um projecto que atribui ao primeiro-ministro a tutela da gestão da floresta e sujeita o direito de propriedade a novos deveres, sob pena de punição com coimas ou arrendamento compulsivo dos terrenos.

"As condições políticas são agora propícias, na sequência da tragédia deste Verão, infelizmente, para avançar com uma reforma que há poucos anos seria considerada demasiado estatizante", defendeu o ex-ministro da Agricultura Capoulas Santos, em conferência de imprensa, no Parlamento.

O PS considerou que existe agora receptividade por parte da opinião pública e dos responsáveis políticos para a criação de um modelo de gestão profissional da floresta nacional, que obriga a um reforço das despesas orçamentais por parte do Estado e de novas obrigações para os proprietários florestais.

O projecto de lei dos socialistas prevê um organismo estatal encarregue de garantir o desenvolvimento sustentável da floresta - Agência Gestora da Floresta Nacional (AGFN) - na dependência directa do primeiro-ministro e cujos membros serão nomeados pelo Governo, pela Associação Nacional dos Municípios Portugueses e por associações ambientalistas e de produtores florestais.

À AGFN competirá definir, particularmente nas zonas de minifúndio onde é mais difícil implementar uma gestão profissional da floresta e nas áreas abrangidas pelo "ciclo de fogo", a criação de Unidades de Gestão Florestal (UGF) e aprovar os respectivos planos de ordenamento a respeitar.

Cada uma dessas unidades territoriais será depois entregue a uma entidade gestora, composta obrigatoriamente por organizações de produtores florestais e autarquias locais e também por empresas ou organismos públicos.

De acordo com o projecto do PS, os proprietários de terrenos localizados nas UGF, além dos deveres que decorrem da lei geral, ficam obrigados a gerir a sua propriedade de acordo com normas de ordenamento florestal aplicadas nessas áreas, sob pena de coima de 250 euros a 2500 euros por hectare, elevada a dez vezes em caso de propriedade colectiva.

O PS prevê ainda que o não pagamento da coima em três vezes implique o arrendamento compulsivo da propriedade respectiva à entidade gestora da UGF, no prazo máximo de um ano após a aplicação da última coima.

O deputado socialista Capoulas Santos salientou, no entanto, que o diploma prevê também "novos direitos" para os proprietários, como a compensação adequada sempre que a exploração económica da sua parcela seja prejudicada pelas normas de ordenamento florestal.

A proposta do PS implica a criação de um Fundo de Reconversão Florestal que permita essa compensação e outras acções das entidades gestoras, como a execução dos planos de prevenção contra incêndios.

As receitas desse fundo seriam constituídas, essencialmente, por dotações do Orçamento do Estado e por recursos financeiros provenientes da União Europeia. O PS admite que os resultados desse investimento só seriam visíveis a longo prazo.

Confrontado com o facto de os socialistas não terem avançado com este projecto enquanto estavam no governo, Capoulas Santos declarou que "o PS fez mais em seis anos no domínio da floresta do que o anterior governo em dez anos".

O ex-ministro da Agricultura referiu medidas como a Lei de Bases da Floresta e a sua regulamentação ou negociações com a União Europeia que resultaram numa verba para Portugal de 160 milhões de contos entre 2001 e 2006.

"Temos consciência que fizemos coisas positivas, e nunca deixámos arder 400 mil hectares florestais", afirmou o ex-ministro, reconhecendo que o governo que integrou "não fez tudo porque ninguém faz tudo em quatro ou cinco anos".

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