Decreto Lei nº 216/2001, DR 179, I-A Série, de 03 de Agosto de 2001
Transpõe para o direito interno as Directivas 98/95/CE e 98/96/CE de 14 de Dezembro, ambas do Conselho, na parte respeitante à batata semente e estabelece as normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata semente.
Despacho Normativo nº 2/2002, DR 16 SÉRIE
I-B, 19 de Janeiro de 2002
Aprova as normativas técnicas necessárias à boa execução do Decreto-Lei n.º 216/2001, de 3 de Agosto (normas relativas à produção, controlo, certificação e comercialização da batata-semente)
Global Potato News: Your source of online potato information
Global Potato News is the most comprehensive web site for
potatoes. Here you will find information related to industry news,
markets, research, statistics, trends in the industry,
conferences, as well as online articles and articles based on
interviews...
Zonas autorizadas para a produção de batata semente
(Decreto Lei 216/2001 de 03 de Agosto de 2001)
