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Resolveu
o Governo, POLITICAMENTE, duas coisas quase em simultâneo :
-
Não
pagar as Medidas Agro-Ambientais de 2005 a 26 000 Agricultores
-
Disponibilizar,
na Internet, a lista nominal dos 283 000 recebedores do INGA -
lista de pagamentos das Ajudas e Prémios à Agricultura
Nacional - correspondentes ao RPU, Prémios e Ajudas aos
Produtos Animais e Vegetais, Medidas Agro-Ambientais,
Indemnizações Compensatórias, Restituições à Exportação
e outros .
Relativamente
à primeira, invocando restrições orçamentais, decidiu deixar 26
000 Agricultores sem 70 milhões de euros de ajudas a que se
candidataram ao abrigo da legislação em vigor e no uso do pleno
direito que lhes assiste .
Invoca
o Governo, para além de restrições orçamentais, políticas
erradas de anteriores Governos, privilégios de uma minoria em
detrimento de uma esmagadora maioria ...
Mas
então os Agricultores podem fazer fé nas leis, regulamentos e
portarias ou têm que adivinhar se futuros Governos as cumprem ou
não ?
Trata-se
de 70 milhões de euros que deixam de entrar na Agricultura e de
circular no País, com custos para o orçamento nacional de 15 %
desse montante, uma vez que a grande parte viria de Bruxelas .
No
que respeita à segunda decisão ( divulgação dos recebedores do
INGA) para além da " coincidência temporal " com a
primeira, trata-se do cumprimento de uma determinação comunitária
já de há alguns anos .
Sendo
uma listagem por ordem alfabética, com mais de 283 000 nomes,
enferma, quanto a nós, de alguns defeitos e presta-se a algumas
confusões :
1º
- Não está ordenada ( o que seria mais elucidativo ) por ordem
decrescente de montantes recebidos .
O que dirão os Agricultores JALE de Valpaços e JARR de Aljustrel
se algum neto lhes ler que na página 12 das 1 045 com a letra J
estão os seus 2 066 e 2 024 euros muito próximos do JAMF de Évora
que se " abotoa " com 660 238 euros ?
O que dirá a Agricultora DJF de Bragança ao figurar com os seus
884 euros na mesma página da Direcção Regional de Agricultura do
Alentejo ( Estado ) que recebe 721 273 euros do INGA ?
2º
- Não está agrupada por tipos de Prémios e Ajudas nem por
Regiões Agrárias .
Se o estivesse, clarificaria as injustiças destas PACs a partir de
1992 quando se iniciou o desligamento das ajudas da produção,
cavando o fosso de desigualdades e assimetrias entre culturas,
produções, Agricultores e Regiões .
3º
- Junta, no mesmo " saco ", Agricultores em nome
individual com Organizações e Agrupamentos de Produtores (
montantes elevados porque somatórios de muitos produtores ),
Cooperativas, Sociedades Agrícolas, Casas Agrícolas, Companhias ,
Agro-Pecuárias, Fundações e outras entidades recebedoras, tudo
sob o lema " agricultura nacional " .
Refira-se que na lista dos 47 maiores recebedores ( acima de 500 000
euros ) se incluem :
-
Cooperativas de Produtores, Cooperativas Agrícolas, Organizações
de Produtores, Fundações, Companhias, Agro-Pecuárias,
Agricultores em nome individual e
-
Transnacionais, Sociedades de Destilação, Refinarias, Açúcares,
Sociedades de Sabões, Importação / Exportação, Sociedades de
Rações, Sociedades Financeiras e outras "formas" .
A
este segundo " grupo de interesses " couberam 42,3 dos
75,9 milhões de euros que totalizam o montante pago aos 47 maiores
recebedores, ou seja 56 % ...
Como
é que isto se explica e compreende ?
O
grande problema não está nos nomes, mas sim nas más políticas e
opções quer comunitárias quer nacionais ...
E,
já agora, publiquem também a comparação entre o contributo para
a Produção Agrícola Nacional e as Ajudas que se recebem do INGA/PAC
:
-
Quanto contribui a produção de leite e quanto recebem os
Produtores
-
Quanto contribuem os cereais e quanto recebem os Produtores ,
incluindo os que nada produzem - set-aside e desligamento
-
Quanto contribuem os Produtores de batata, de hortícolas, de uva e
quanto recebem da tal PAC - Política Agrícola " Comum "
?
Roberto Mileu
CNA
- Confederação Nacional da Agricultura
Publicado
em 16/03/2006
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