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Têm
vindo a ser conhecidos os documentos, que na área agrícola e
agro-alimentar, vão criando o desenho do que será o novo Quadro
Comunitário de Apoio. Alguns desses documentos foram colocados em
processo de discussão pública.
Desde
logo, três notas positivas...
Uma
primeira para dar conta das inúmeras referências à necessidade da
agricultura estar virada para o mercado. Esta expressão, ainda que
nesta fase não passe de uma mera declaração de intenções, não
deixa de constituir um avanço face a posições anteriores que viam
no "agricultor guardião da paisagem" o futuro da
actividade no nosso país.
Parece-me
muito claro que a agricultura do subsídio, o desligamento ou mesmo
as medidas agro-ambientais, embora maquilhadas pelo politicamente
correcto e pelas exigências do quadro negocial da OMC, não serão
outra coisa que um primeiro passo para o desmantelamento da PAC,
desta PAC ou de qualquer outra... E o castelo de cartas cairá
porque na própria União Europeia as opiniões públicas (e
publicadas) não 'compram' esses conceitos e começam a associar a
subsidiação da agricultura a uma nova forma de parasitismo, o que
é muito mais do que um simples primeiro passo para o
desmantelamento do sistema.
A
segunda nota, consequência da primeira, é a maximização dos
apoios na área da competitividade. Não basta declarar que se deve
orientar a agricultura para o mercado. Têm que ser dadas
condições para que tal aconteça e aqui é necessário não
esquecer que com excepção dos produtos não transformados, os
restantes carecem de industrialização, pelo que não há
produção se não existir transformação e vice-versa. Comum a
ambos os casos é a presença da distribuição que estabelece a
ligação entre quem produz e quem consome.
Actualmente,
não se consegue conquistar o consumidor sem previamente conquistar
o distribuidor e esta é porventura a tarefa mais complexa, pois,
neste caso, a capacidade de intervenção das medidas de política
tem na maior parte das vezes um efeito pouco significativo e porque,
cada vez mais, a respectiva capacidade de abastecimento ultrapassa,
de largo, as fronteiras nacionais.
A
terceira e última nota vai para a multiplicação de referências
à agro-indústria e ao complexo agro-alimentar. De há muito se
levanta a questão do tratamento menos adequado que é dado pelo
Ministério da Agricultura aos sectores industriais que tutela.
Provavelmente, pela sua estrutura e forma de organização, o sector
lácteo será daqueles que, porventura, menores queixas terá, mas a
verdade é que a indústria alimentar foi e continua a ser um
parente pobre ao nível da atenção que lhe é dedicada pelo
Ministério que a tutela.
Deve-se,
sem dúvida, reforçar o seu papel e importância no referido
complexo agro-alimentar, perceber que da sua competitividade muito
dependerá a competitividade do sector agrícola e recordar que há
empresas importantes, em sectores importantes que são claramente
marginalizadas pela desadequação ou inaptidão da agricultura
nacional em lhes fornecer as matérias primas de que carecem. Alguma
vez se viu, nos nossos vizinhos tutelados pelo Ministério da
Economia, algum investimento, por exemplo no sector dos têxteis ou
do calçado, ser questionado porque o algodão ou as peles não são
de origem nacional...
 A
ANIL directamente ou através de entidades como a FIPA ou o Comité
Nacional do Leite fez chegar, em devido tempo, ao Ministério da
Agricultura um conjunto de posições e contributos relativamente à
preparação do novo Quadro Comunitário de Apoio e aí referia-se a
necessidade da "inequívoca definição de áreas e sectores
produtivos prioritários. Qualquer agricultor ou industrial é livre
de investir na área que entender como mais conveniente e melhor
remuneradora. Já ao Estado cabe o papel de definir para que áreas
canalizar os seus apoios, que são escassos e que devem produzir -
numa perspectiva nacional - o maior efeito multiplicador
possível."
E
dizia-se também que a "aposta deve passar, desde logo, pela
consideração do sector lácteo, seja do lado da produção, seja
do lado da indústria, como pertencendo ao restrito leque dos
sectores definidos como prioritários."
Assim,
foi com curiosidade que analisamos os documentos que nos foram
disponibilizados. Aí, e bem, foram definidos com transparência
quatro sectores prioritários (ou se quisermos, três mais um): os
hortofrutícolas, o vinho, o azeite e a floresta...
 Mas...
lemos, relemos e perguntamo-nos: ... e o leite? Qualquer que seja o
ponto de vista da análise, não se percebe porque é que o leite
não foi colocado neste grupo restrito... Levantamos a questão em
diversos locais e a resposta veio uniforme e ensaiada: "o leite
não é um sector prioritário mas é estratégico".
As
palavras não se equivalem, mas tratar-se-à de uma mera questão
semântica? Com as nossas autoridades as dúvidas persistem...
Recordo, há alguns anos, que um produto lácteo foi apreendido
porque, quando se referenciava a sua data de validade, essa menção
era antecedida de "consumir antes de...", quando o estrito
cumprimento da lei exigia um "consumir até..."
Tentaram
justificar essa opção de variadas formas, chegando mesmo a referir
que seria mais interessante para um sector posicionar-se como
estratégico do que como prioritário. Porquê? Porque não estaria
sujeito a regras tão rígidas ou a programas tão formalizados... E
a pergunta regressava: se é estratégico então porque não o
adjectivar como prioritário?
Os
argumentos que estão por trás da orientação seguida pelas
autoridades parecem óbvios, mas óbvia é também a forma de os
desmontar:
-
"o
sector está bem, pode trabalhar sem apoios" - e a
adaptação ambiental das explorações leiteiras? e a
necessidade de reorganização do sector queijeiro? e as
dificuldades na internacionalização do sector? e as
dificuldades ambientais e ao nível do tratamento dos
subprodutos?...
-
"a
PAC beneficia os países do Norte, o leite é um produto do
Norte da Europa e nós não somos a Dinamarca nem a
Holanda..." - devemos, então, abdicar da produção de
leite? e é mais importante a posição de princípio do que a
realidade económica?
 Não
tenho qualquer dúvida de que o estatuto de sector prioritário deve
ser exigido pela fileira do leite até às últimas consequências,
porque a sua importância no contexto agrícola e agro-alimentar é
inequívoca, porque são ainda vários os problemas que carecem de
resolução eficaz e definitiva, porque a competitividade de
produtores e transformadores isso exige.
Não
duvidemos, há ainda muito por fazer no sector, são amplas áreas
que ainda carecem de modernização, temos que nos preparar para as
consequências negociais dos acordos da OMC, temos, acima de tudo,
que nos preparar para o desmantelamento do sistema de quotas
leiteiras que aí vem....
Porto,
30 de Junho de 2006
Pedro
Pimentel
Secretário Geral
ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios
Publicado
em 06/07/2006
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