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A reforma da PAC de 1999, ao não contemplar as medidas inicialmente previstas pela Comissão, optando-se pela diminuição dos preços dos cereais em 15% em vez de 20%, set-aside de 10% e manutenção das majorações mensais, dificilmente permitirá que a União Europeia possa exportar produtos animais, de uma forma sustentada, sem o recurso a restituições à exportação, ultrapassando deste modo as limitações impostas pelos acordos do GATT. Tal significa que os países exportadores pretenderão manter as suas quotas de mercado e tenderão a pressionar o mercado da União Europeia, introduzindo situações de desequilíbrio e uma conjuntura de preços baixos, o que tenderá a perturbar o mercado nacional, pela sua notória vulnerabilidade.
Nesta perspectiva, Portugal tem de negociar medidas de excepção para o nosso país, de forma a ultrapassar o nosso problema estrutural no aprovisionamento de matérias primas e criar condições de maior competitividade para a Fileira. O segundo grande pilar desta nossa intervenção prende-se com os aspectos ligados à segurança alimentar. Como é do conhecimento de todos, as crises da BSE e das dioxinas abalaram fortemente a confiança dos consumidores nos sistemas de regulação e de fiscalização europeus enquanto que problemas ligados à utilização de hormonas, de antibióticos, a utilização de organismos geneticamente modificados e problemas sanitários, amplificados pela comunicação social, têm vindo a afectar a imagem dos produtos animais junto da opinião pública. Entretanto, as associações de consumidores têm vindo a ganhar uma importância acrescida junto dos poderes de decisão, as questões da produção são hoje encaradas na óptica do consumidor e o Parlamento Europeu, através do processo de co-decisão têm hoje uma importância decisiva no quadro legislativo da União Europeia. Infelizmente, não raras vezes se pretende mostrar serviço para uma opinião pública cada vez mais urbanizada e distante do meio rural (em Portugal, de acordo com dados recentes publicados no Relatório do Desenvolvimento Humano de 2000, cerca de 37.0% da população vive nas cidades, prevendo-se 46.6% em 2015; na Bélgica a população citadina representa actualmente 97.2%, prevendo-se 98.0% em 2015) e relatórios e pareceres científicos são esquecidos ou ignorados quando são contrários a determinadas correntes de opinião. Neste contexto, foi publicado em Janeiro de 2000 o Livro Branco sobre a segurança dos alimentos, da responsabilidade da Comissão Europeia e que propõe um conjunto de 84 medidas legislativas, numa perspectiva de controle integrado “da exploração agrícola à mesa do consumidor”, das quais a mais mediatizada tem sido a criação de uma Autoridade Alimentar Europeia, independente, que será responsável pela avaliação e comunicação dos riscos no domínio da segurança dos alimentos mas não pela gestão dos riscos, o que significa que compete à Comissão Europeia, enquanto guardiã do Tratado, assegurar as questões ligadas à legislação e aos controles, remetendo a Autoridade para uma função meramente consultiva, apesar de ser a responsável pelos pareceres científicos.
No caso da alimentação animal, o Livro Branco reserva-lhe um papel de destaque (das 18 medidas prioritárias, 6 respeitam directamente ao nosso sector e existe um capítulo com 7 medidas específicas), reconhecendo que “ a segurança dos produtos alimentares de origem animal começa com a segurança da alimentação animal” mas é igualmente reconhecido o facto de que “a saúde e bem estar dos animais destinados à produção alimentar é fundamental para a saúde pública e para a protecção dos consumidores”. Das medidas propostas para a alimentação animal não está em causa os seus objectivos de garantir uma maior rastreabilidade dos alimentos para animais, a introdução de um sistema de alerta rápido, harmonização dos controles, rotulagem dos alimentos, aditivos, antibióticos, introdução de códigos de práticas baseados em sistemas HACCP, substâncias indesejáveis, revisão dos licenciamentos, etc. mas questionamos se muitas das medidas visam os objectivos de garantia de uma efectiva segurança alimentar ou se não irão apenas onerar os custos de produção e afectar a competitividade da Fileira, sem quaisquer benefícios para os consumidores. Nesta perspectiva pensamos que as medidas centradas na origem, ao nível do aprovisionamento de matérias-primas e a implementação de sistemas de garantia de qualidade em todos os pontos do circuito, poderão constituir medidas eficazes para garantir a segurança e tranquilizar os consumidores. As aprovações ou as retiradas de produtos têm de basear-se na evidência científica e não nas percepções e emoções dos consumidores e devemos exigir nas importações de produtos de países terceiros os mesmos princípios e iguais restrições às que são impostas aos operadores da União Europeia, sob pena de assistirmos a uma deslocalização das empresas para fora do espaço europeu e à asfixia completa da pecuária. Nesta perspectiva, num quadro de enormes dificuldades, de grandes mudanças em que as questões centrais serão a competitividade da Fileira e a segurança alimentar, a qualidade, a comunicação com os consumidores e a procura de soluções em conjunto com a Administração Pública assumem uma importância vital no curto prazo. No âmbito da segurança alimentar, a IACA já obteve a homologação da DGV por Despacho de 10 de Outubro, do seu Código de Boas Práticas de Fabrico de Pré-Misturas e de Alimentos Para Animais que procura garantir um conjunto de procedimentos visando a segurança da utilização de alimentos compostos aos produtores pecuários mas é igualmente necessário que as matérias primas sejam controladas e fornecidas à indústria com elevados padrões de segurança. No entanto, apesar de todas estas dificuldades, estamos certos de que com uma estratégia assumidamente interprofissional, a Fileira continuará a demonstrar a mesma dinâmica e com as sinergias necessárias, saberemos ultrapassar os enormes problemas que se avizinham. Pela nossa parte, tal como sempre, a IACA estará atenta a toda esta conjuntura complexa e continuará a defender e a lutar, em Portugal e em Bruxelas, pelos interesses da indústria nacional de alimentos compostos, pela consolidação da Fileira Pecuária Nacional e pelo reconhecimento da sua real importância no desenvolvimento equilibrado do mundo rural. Novembro de 2000 Jaime
Piçarra |
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