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Resolução do Conselho de Ministros n.o 147/2006, D.R. n.º 211, Série I de 2006-11-02
Aprova as orientações fundamentais constantes do Plano Estratégico Nacional para elaboração dos programas de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013
Portaria n.º 963/2005 (2.ª série) [pdf]
Actualiza os valores máximos das rendas dos contratos de arrendamento rural
Portaria nº 122/2003, de 5 de Fevereiro, DR nº 30, I-B Série de 2003.02.05, MADRP
Regulamenta o exercício das competências ou atribuições das diferentes entidades envolvidas na execução de acções de profilaxia e polícia sanitária inerentes a diversos planos de erradicação das doenças dos animais, bem como a modalidade de apoios...
Decreto-Lei nº 24/2003, DR nº 29, I-A Série de 2003.02.04, MADRP
Concede uma moratória do reembolso de capital das operações de crédito de curto prazo, contratadas ao abrigo do Decreto-Lei nº 298/98, de 28 de Setembro, para a campanha de produção de 2002 das culturas horto-industriais do tomate e do pimento afectadas..
Despacho conjunto n.º 926/2002, DR 301 SÉRIE II, 30 de Dezembro de 2002, MADRP
Estabelece o indicador de custo máximo, por hora e por formando, para a definição do montante máximo de financiamento a atribuir ao conjunto das rubricas de despesas R3 a R7 e R8 a aplicar às acções de formação profissional,...
Despacho Normativo n.º 55/2002, DR 301 SÉRIE I-B , 30 de Dezembro de 2002, MADRP
Altera o Despacho Normativo n.º 1/2002, de 4 de Janeiro (limita o apoio ao olival superintensivo, através de uma fixação máxima)
Despacho 25678/2002 , DR 279 II Série de 03 de Dezembro
É criado o Sistema Integrado de Inspecção Sanitária, designado por SINS, que assegurará a execução de todas as acções de inspecção sanitária nos estabelecimentos de abate e de desmancha.
Despacho 25679/2002 , DR 279 II Série de 03 de Dezembro
É criado o Sistema Integrado de Protecção Animal, designado por SIPA, sob coordenação da Direcção Geral de Veterinária (DGV), assegurará a execução de todas as acções de controlo das normas aplicáveis à protecção e ao bem estar dos animais.
Despacho 25680/2002 , DR 279 II Série de 03 de Dezembro
É nomeada uma comissão de trabalho, que ficará na dependência directa do Secretário de Estado Adjunto e das Pescas, que tem por objectivo propor a reestruturação dos serviços com competência nas áreas da inspecção, fiscalização e controlo alimentar.
Decreto-Lei Nº 308/2002, DR nº 290, I-A Série de 2002.12.16, MADRP
Altera o Decreto-Lei n.º 180/2000, de 10 de Agosto, que criou a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar (AQSA).
Decreto-Lei n.º 250/2002, DR 269 SÉRIE I-A , 21 de Novembro, MADRP
Cria um conselho de administração único para o Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura e Pescas (IFADAP) e Instituto de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)
Decreto-Lei Nº 74/96, DR nº 139, I-A Série de 1996.06.18, MADRP
Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) e publica em anexo o seu quadro de pessoal dirigente.
Decreto-Lei Nº 246/2002, DR nº 258, I-A Série de 2002.11.08, MADRP
Altera o Decreto-Lei n.º 74/96, de 18 de Junho, que aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Circular às Associações do sector da carne (INGA)
Para efeitos e definição dos procedimentos previstos no artigo 3º do Decreto-Lei nº 197/2002, de 25 de Setembro
Decreto-Lei n.º 197/2002 de 25 de Setembro, DR N.º 222 SÉRIE IA de 25.09.2002
Fixação de taxas a cobrar aos estabelecimentos de abate
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