Fundos estruturais: a Comissão adopta uma decisão de princípio sobre o quadro comunitário de apoio de Portugal para o período 2000-2006 (objectivo nº 1)

A Comissão adoptou hoje uma decisão de princípio que aprova o quadro comunitário de apoio relativo a Portugal para os próximos sete anos. Este documento diz respeito ao apoio comunitário às regiões menos desenvolvidas, que se elevará a 20 535 milhões de euros. Trata-se da primeira decisão da Comissão relativa a um quadro comunitário de apoio para as regiões do objectivo nº 1. O documento final será assinado em Lisboa, em 31 de Março, pelas autoridades portuguesas e pelo Comissário Europeu Michel Barnier.

Ao apresentar esta decisão, Michel Barnier, Comissário Europeu responsável pela política regional, declarou, nomeadamente, que «este quadro comunitário de apoio é essencial para a prossecução do desenvolvimento económico e social de Portugal. Na medida em que contribuirá para consolidar e aprofundar a notória evolução positiva do país, viabilizada pela execução dos dois quadros comunitários de apoio precedentes (1989-1999), este QCA permitirá, agora, a plena integração da economia e do território português no mercado interno europeu, reflectindo a excelente parceria instaurada entre o governo português e a Comissão».

O quadro comunitário de apoio prevê quatro grandes eixos de intervenção adaptados às actuais necessidades do país:

-       Melhorar o nível das qualificações da população portuguesa, mediante esforços significativos no domínio da educação, da formação e do emprego, no intuito de fomentar a eclosão de uma «sociedade do conhecimento». Serão igualmente realizados esforços substanciais no sentido de diminuir as carências nacionais nos domínios da ciência, da tecnologia e da inovação. O QCA também integrará um vector de «desenvolvimento social» orientado para as populações confrontadas com problemas de exclusão social.

-       Modernizar e desenvolver o sector da indústria e dos serviços, especialmente o tecido das pequenas e médias empresas, que constituem o cerne das actividades produtivas em Portugal. Está prevista uma gama diversificada de intervenções neste âmbito, por exemplo nos domínios da engenharia financeira e da difusão da inovação nas empresas. A modernização da cadeia agro‑alimentar e o desenvolvimento do espaço rural constituem igualmente uma prioridade, assim como a racionalização e a valorização do sector das pescas.

-       Prosseguir a cobertura do país ao nível das principais infra-estruturas de base, tanto no domínio dos transportes (conexão às redes transeuropeias) como no do ambiente (gestão dos recursos naturais, tratamento das águas e dos resíduos).

-       Promover o desenvolvimento equilibrado das regiões e a coesão nacional, mediante a execução de programas regionais relativos às cinco regiões de Portugal continental, bem como à Madeira e aos Açores. Neste aspecto, Portugal reforçou consideravelmente, em relação ao período de programação precedente, a parte das ajudas comunitárias canalizada através dos programas regionais.

Em conformidade com as disposições regulamentares, a região de Lisboa e do Vale do Tejo beneficia de um apoio comunitário transitório degressivo de 3 018 milhões de euros. Estas ajudas inserem‑se no programa regional relativo a Lisboa e Vale do Tejo ou nos programas sectoriais nacionais.

Em matéria de gestão do quadro comunitário de apoio e dos programas operacionais subsequentes, Portugal aplicará o conjunto das disposições previstas pela regulamentação dos Fundos estruturais, nomeadamente nos domínios do controlo, da gestão dos fluxos financeiros, do acompanhamento e da avaliação.

O financiamento do quadro comunitário de apoio provém dos quatro Fundos estruturais colocados sob a responsabilidade de Michel Barnier, no que diz respeito ao FEDER, de Franz Fischler, Comissário responsável pela agricultura e pela pesca, quanto ao FEOGA e ao IFOP, e de Anna Diamantopoulou, Comissária incumbida da política de emprego e dos assuntos sociais, no tocante ao FSE. Em termos de percentagens, 64,7% dos financiamentos provêm do FEDER, 23% do FSE, 11,1% do FEOGA e 1,2% do IFOP.

A decisão final relativa ao quadro comunitário de apoio será adoptada pela Comissão após apreciação do mesmo pelos Comités previstos na regulamentação dos Fundos estruturais (1). A execução concreta do dispositivo de programação subsequente ao QCA efectuar‑se‑á progressivamente ao longo de 2000.

A Comissão recorda, neste contexto, a importância que atribui ao respeito das normas ambientais, nomeadamente da directiva «Habitats», salientando o compromisso formal das autoridades portuguesas de transmitir a lista dos sítios a designar a título da directiva «Habitats» antes do final do terceiro semestre de 2000.

Para mais informações (mapa das zonas em causa, programas do período 1994‑1999): http://inforegio.cec.eu.int

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