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Portaria n.º 534/2002, DR 120 SÉRIE I-B, 24 de Maio de 2002
Altera o Regulamento de Aplicação da Intervenção Medidas Agro-Ambientais, aprovado pela Portaria n.º 475/2001, de 10 de Maio
Despacho nº 5090/2002, DR 56. II Série, de 07 de Março de 2002
Delegação de competências para a Reforma Antecipada e Florestação de Terras Agrícolas - RURIS.
Despacho 5017/2002, DR 55, II Série, de 06 de Março
O conselho de administração do Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a competência para decidir as candidaturas à intervenção Medidas Agro-Ambientais.
Portaria 180/2002, DR 50, I-B Série, de 28 de Fevereiro de 2002
Aprova o Regulamento para o Reconhecimento das Organizações de Agricultores em Modo de Produção Biológico e dos Técnicos em Modo de Produção Biológico.
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