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Com
o aproximar do encerramento de mais uma campanha leiteira e com a
probabilidade, cada vez mais real de se poder verificar o pagamento
de multas por via da ultrapassagem da quota nacional, volta a soar o
repetido coro da demagogia com o "eu não tenho culpa,
porque eu até avisei que se devia avisar..." que antecede
sempre o coro da desresponsabilização com o "vão pagar-se
multas porque os produtores não foram avisados...".
 Era
bom que houvesse algum decoro quando se faz este tipo de
declarações e se alguns produtores haverá que se sentirão
confortados com essas palavras, a enorme maioria dos restantes
recebeu a mensagem de que poderia haver ultrapassagem da quota
nacional, compreendeu-a e agiu em conformidade.
Faz
algum sentido, contudo, voltar à raiz da questão: porque existe e
para que serve o sistema de quotas.
Este
sistema, de uma forma algo simplista, surge após um longo período
de livre produção, a qual gerou elevadíssimos excedentes e
motivou uma profunda desvalorização do leite matéria-prima e dos
produtos lácteos a partir dele obtidos. As quantidades de produtos
em intervenção eram enormes e tendencialmente crescentes. Havia,
pois, que inverter esse estado de coisas e não apenas limitar os
encargos comunitários com todo o esquema de intervenção, como
contribuir para a estabilização dos rendimentos dos produtores.
Este
é o verdadeiro objectivo do sistema de quotas: o controlo da
oferta. Para restringir encargos orçamentais e para manter um
padrão razoável de rendimento ao produtor.
E
como controlar a oferta comunitária de leite?
Através da instituição de um sistema de quotas leiteiras, com uma
divisão entre países e dentro destes individualmente a cada
produtor. A quota, como alguns dirigentes da produção não se
cansam de repetir, pertence ao produtor. É o produtor que a recebe,
é o produtor que a compra, é o produtor que a vende, é o produtor
que sobre ela recebe o prémio aos produtos lácteos, é,
finalmente, o produtor que a deve gerir. Assim é e deve ser...
 Caso
não existisse sistema de quotas, o mercado lácteo europeu, mesmo
com todas as oscilações conjunturais que ciclicamente sente,
atravessaria uma fase prolongada de relativo equilíbrio como a que
se vem verificando nos últimos três/quatro anos? Julgo que não.
Caso não existisse sistema de quotas, a produção leiteira
distribuir-se-ia amplamente pelo espaço comunitário tal como se
verifica hoje-em-dia? Certamente que não. E se não existisse
sistema de quotas, os produtores de leite receberiam o leite aos
preços que são pagos actualmente? Seguramente que não...
Os
produtores e todos os que se relacionam com o sector deveriam
entender, de uma vez por todas, que as multas (até pela clareza da
filosofia da sua aplicação) são seguramente um preço a pagar
pouco significativo se comparado com as vantagens que os produtores
retiram do sistema.
Todos
os produtores sabem que, quaisquer que sejam as circunstâncias,
não realizando entregas (corrigidas) superiores às suas quotas,
nunca estarão sujeitos ao pagamento da multa implícita no Regime
de Imposição Suplementar.
Logicamente,
se todos os produtores realizassem entregas inferiores às suas
quotas, o país não estaria sujeito ao problema da ultrapassagem e
da aplicação das multas, mas, muito provavelmente, seriam muitas
dezenas de milhares de toneladas que não seriam produzidas, pelo
somatório de todas as subutilizações. Seriam os produtores a
perder ao nível de rendimento, seria a transformação a perder na
sua capacidade de abastecimento e laboração, seria, seguramente, o
país a perder.
É
aqui que importa referir a acção, ao nível da gestão do sistema
de quotas, que pode caber aos compradores e que é, sem qualquer
dúvida, cabal e eficazmente realizada por muitos deles. É também
- e contrariamente ao que alguns dirigentes ligados à produção
tantas vezes protestam - por via dos compradores que uma enorme
maioria dos produtores recebe a informação relevante para adequar
o seu comportamento ao longo da campanha.
Uma
palavra ainda para lembrar que este é um momento particularmente
delicado para o sistema de quotas leiteiras, não sendo nada
improvável a hipótese de, com a conclusão do processo negocial em
curso no seio da Organização Mundial do Comércio, seguramente
todo o conjunto da Política Agrícola Comum, mas muito
especialmente a OCM-Leite, sofrerá fortes pressões para no quadro
de 2007/2008 ser objecto de profunda revisão.
O
sistema de quotas ficará certamente no 'fio da navalha' e bom era
que toda a fileira do leite portuguesa percebesse as consequências
de tal ameaça e pugnasse fortemente no sentido da sua manutenção
e consolidação.
Voltando
à situação da presente campanha e da previsível ultrapassagem da
quota leiteira nacional (e consequente pagamento de multas), há
também muito a dizer.
Desde
logo que no final da campanha passada, a produção - já de acordo
com as novas regras de aplicação do regime de imposição
suplementar em Portugal, por força da existência da franquia do
auto-consumo açoriano - havia ficado a cerca de 3.000 toneladas
(0,2 por cento) no continente e a menos de 11.000 toneladas (2 por
cento) nos Açores, dos respectivos limites de produção.
Que
a produção já vinha em crescendo nos últimos meses da campanha
anterior e que os crescimentos nos primeiros meses da actual
campanha face aos meses homólogos da campanha leiteira 2004/2005
indiciavam, com toda a clareza, a franca probabilidade de, pelo
menos no Continente, se verificar uma ultrapassagem da quota
nacional. Todos os compradores foram recebendo, ao longo da
campanha, essa monitorização da evolução das entregas e foram
disso dando informação aos seus produtores...
Que
o alarme verificado nos Açores, face ao impulso das entregas dos
últimos meses do ano passado, foi, esse sim, inesperado e ao
arrepio das previsões que se vinham formulando. Mas que, contudo, e
honra lhes seja feita, um forte apelo desencadeado por governo
regional, industriais e organizações de produtores no sentido da
contenção da produção, adicionado a um esforço financeiro
relevante na compra de quotas leiteiras no continente, terá (e este
terá, à data que este texto é escrito é ainda condicional)
conseguido recolocar os volumes de entregas abaixo do limiar do
pagamento de multas...
Que
logo em Outubro nalguns casos e nos meses subsequentes noutros,
foram diversos os compradores que accionaram o denominado mecanismo
de Retenção, o qual não apenas precavê a situação ulterior de
pagamento de multas como, pelo impacto financeiro junto do produtor,
tende a funcionar como elemento dissuasor da produção e, se
observado no plano nacional, como um factor de contenção da
produção.
E
ainda que o próprio Regime de Imposição Suplementar impõe, pelo
seu processo de sucessivas compensações entre sub e
sobreutilizações, que a aplicação das multas se faça apenas aos
maiores ultrapassadores dentro dos ultrapassadores e que mesmo estes
paguem apenas multa sobre uma parcela francamente inferior
relativamente ao volume total da ultrapassagem.
Depois
da situação verificada com a primeira ultrapassagem da quota na
campanha 1999/2000 e do efectivo pagamento de multas na campanha de
2002/2003, é no mínimo absurdo referir que os produtores irão ser
penalizados porque não conhecem as regras do sistema, ou porque
não receberam informação atempada. Qualquer produtor que se sabe
em ultrapassagem recebeu informação sobre os riscos que corre e,
caso não a tenha recebido ou percebido, o que é que o impediu de
se tentar informar? É ou não ele o detentor e gestor último da
sua quota...
Algum
condutor que receba uma multa indicando que foi 'apanhado' a
conduzir a 180 km/hora numa auto-estrada, irá advogar em sua defesa
que o estado não o informou, não lhe remeteu para casa e não o
convocou para inúmeras sessões em que o tema era o Código da
Estrada, ou que no percurso que fez, não existia de duzentos em
duzentos metros uma placa indicando-lhe que a velocidade limite era
de 120 km/hora? E será que pode apresentar o argumento de que
afinal comprou um carro novo e que o mesmo atinge os 200 km/hora e
que não estava a fazer mal a ninguém?
Pois
é, se as respostas às questões anteriores é, obviamente, NÃO,
então porque agir de forma oposta quando o tema é "quotas
leiteiras". Acaso haverá no país algum produtor que possa
dizer que não teve acesso à informação sobre o sistema, ou que
não tenha sido sistematicamente informado sobre os seus limites de
produção? E quantos houve que, mesmo numa situação de risco de
ultrapassagem de quota, continuaram a comprar animais, muitos deles
chegando às explorações já em produção?
Entre
os produtores ultrapassadores há, por certo, uma enorme diversidade
de situações (e, porventura, de justificações...), mas existe um
pequeno conjunto de situações mais ou menos tipificáveis. Desde
logo os que por realizarem as suas entregas a compradores que para o
conjunto dos seus produtores (e por via da compensação interna)
não terão problemas de ultrapassagem e que, por esse motivo, não
serão sujeitos ao pagamento de multas. Depois os que por haver
ultrapassado, em termos relativos, apenas ligeiramente as suas
quotas e que, por via dos sucessivos mecanismos de compensação
ficarão isentos do pagamento daquelas multas.
Depois
ainda, os que possuindo quotas muito diminutas e tendo
ultrapassagens percentualmente elevadas (ainda que não muito
significativas em volume absoluto), os quais poderão ser fortemente
penalizados e finalmente os que possuindo quotas razoáveis, têm
apesar disso ultrapassagens consideráveis.
A
experiência de aplicação efectiva do regime de imposição não
é ainda demasiada, mas não será descabido pensar que, no seio dos
compradores que não ficam isentos do pagamento de multas, os
produtores atingidos deverão ter ultrapassagens de pelo menos 20
por cento face ao quantitativo das respectivas quotas e que o valor
da multa a ultrapassar não excederá os 50 por cento dessa
ultrapassagem.
Estes
dois valores atrás referidos partem do facto de vários produtores
serem subutilizadores de quota e de haver saldos de subutilização
no caso dos compradores cujos produtores ficam, por via da
compensação interna, isentos da aplicação das multas do Regime
de Imposição Suplementar. Há pois produtores mais conscientes que
abdicam de produzir acima dos seus limites (e de auferir os
correspondentes rendimentos) em defesa da sua situação, mas
também, não o esqueçamos, em prol do bem comum (e, já agora, da
conta bancária dos ultrapassadores).
A
indústria, que em muitos casos é simultaneamente o comprador do
leite, compra e paga todo o leite que recebe. O que está dentro e o
que ultrapassa as quotas. No entanto, são cada vez mais as empresas
que se preocupam em criar regras prévias de jogo, desincentivando
as entregas superiores aos limites da quota, tentando construir uma
'carteira' de produtores que liberte todos do problema das multas.
 A
gestão das quotas e as multas, sendo uma responsabilidade e um
problema para os produtores, não deixam de ser uma factor que
condiciona a actividade de compradores e/ou industriais. Seja pela
incerteza e ansiedade que introduzem na produção, seja pelas
fortes oscilações das entregas que por vezes surgem ao longo de
uma campanha leiteira, seja pelas implicações na programação da
produção industrial que implicam...
A
generalidade dos compradores e industriais tem-se comportado neste
processo e ao longo dos anos, muitas vezes com voluntarismo e
emotividade, mas acima de tudo com a responsabilidade que o sistema
de quotas leiteiras impõe. Noutras campanhas leiteiras (recordo
aqui muito especialmente a de 2002/2003) se atitudes diferentes
tivessem sido assumidas - mais activas e actuantes - no
relacionamento com a produção, provavelmente o resultado a que se
teria chegado teria sido diferente.
Na
actual campanha, é da mais elementar justiça reconhecer que tais
'inacções' não se verificaram e que muitos foram os caminhos
seguidos (avisos sucessivos, retenções, multiplicação das
compras de quota e das cedências temporárias,...) para que ou não
se verificasse ultrapassagem ou, nessa impossibilidade, a mesma
fosse tão reduzida quanto possível.
Parece
finalmente absurdo dar a entender que a ultrapassagem da quota - que
se situará seguramente em menos de meio por cento da quota total do
continente, ou, se quisermos, menos que o equivalente a dia e meio
de produção - foi criada pela indústria, "interessada em
preços baixos". A vontade será então perguntar: e se os
preços fossem mais altos a produção desceria?
As
afirmações ficam para quem as produz, mas responsáveis em
organizações de cúpula deveriam ter algum pejo em apenas sacudir
a água do seu capote (ou deveríamos dizer capotes?) e reconhecer
que, qualquer que seja o ponto de vista da análise, a situação
dos produtores no continente a esse nível é francamente mais
favorável que a da maior parte dos seus colegas europeus e que o
sector do leite foi, é e esperamos que continue a ser a fonte de
rendimentos mais segura e melhor remunerada de toda a agro-pecuária
nacional.
É,
pois, fundamental que cada um dos implicados na fileira do leite -
produtores, compradores, industriais, organizações e
administração - no seu campo de actuação e na sua área de
competência, actue com o máximo de profissionalismo e de empenho
na resolução das questão que vão afectando o dia-a-dia do
sector, abdicando do alarmismo e alarido e apostando na eficácia e
objectividade.
E
é exactamente isso que se deve esperar de todos os protagonistas do
sector...
Pedro
Pimentel
Secretário Geral
ANIL - Associação Nacional dos Industriais de Lacticínios
Publicado
em 01/04/2006
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